AREsp 2201527 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas (afastando violação do art. 489, § 1º), a revisão de questões probatórias não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória por vício construtivo (art. 205 CC), houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ), e a decisão monocrática é compatível com o CPC/2015 e RISTJ, sendo sanável por agravo interno; assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Vício Construtivo, Prescrição Decenal, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Falta De Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Vício Construtivo Prescrição Decenal Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento Pelo Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 (fundamentação da decisão)
  2. 2 possibilidade de julgamento monocrático pelo relator (art. 932, IV, CPC/2015)
  3. 3 proibição de reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem decidiu de forma suficiente sobre as matérias suscitadas (afastando violação do art. 489, § 1º), a revisão de questões probatórias não é admitida em recurso especial (Súmula 7/STJ), aplica-se o prazo prescricional decenal à pretensão indenizatória por vício construtivo (art. 205 CC), houve ausência de prequestionamento de determinadas teses (Súmula 211/STJ), e a decisão monocrática é compatível com o CPC/2015 e RISTJ, sendo sanável por agravo interno; assim mantém-se a decisão agravada e majoram-se honorários.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado em favor do causídico da parte agravada, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015