AREsp 2532918 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que obstou o exame do segundo recurso.

Parties
Agravante: MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MUNÍCIPIO DE CUSTÓDIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual; Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 incidência do princípio da unirrecorribilidade
  3. 3 preclusão consumativa como óbice ao conhecimento do segundo recurso

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, havendo interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão, apenas o primeiro pode ser conhecido em razão da ocorrência da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade, o que obstou o exame do segundo recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno