AREsp 2588832 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo o não conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se conhecido, o recurso não infirmaria a incidência da Súmula 7/STJ, já que tal tese foi refutada genericamente pelo agravante.

Parties
Agravante: ANTONIO BRESSIANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANTONIO BRESSIANI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.021, §1º, do CPC/15 (princípio da dialeticidade)
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação do agravante sobre inaplicabilidade da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único da decisão monocrática (ofensa ao princípio da dialeticidade), atraindo o não conhecimento por aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15 e do óbice da Súmula 182/STJ; ademais, mesmo se conhecido, o recurso não infirmaria a incidência da Súmula 7/STJ, já que tal tese foi refutada genericamente pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno interposto por ANTONIO BRESSIANI.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15 no presente caso.