AREsp 2587533 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente a afirmação sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação posterior.

Parties
Agravante: INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL - IBPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Preclusão Princípio Da Dialeticidade

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Parties

INSTITUTO BRASILEIRO DE PROTEÇÃO PROFISSIONAL - IBPP

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do art. 932, III, do CPC
  3. 3 Necessidade de demonstrar negativa de prestação jurisdicional perante o art. 1.022 do NCPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que o inadmitiu, notadamente a afirmação sobre a ausência de afronta ao art. 1.022 do NCPC, configurando a incidência do art. 932, III, do CPC e a preclusão quanto à impugnação posterior.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Manutenção da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao agravo interno