EAREsp 2629398 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, sendo indispensável demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção; a ausência dessa impugnação torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Parties
Agravantes: JOSÉ SIMÕES CARLOS e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do NCPC (art. 544, § 4º, I, Do Cpc/73)

Case Brief

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Parties

JOSÉ SIMÕES CARLOS e outro

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do NCPC (art. 544, § 4º, I, do CPC/73) e preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial, anteriormente interposto, não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ, sendo indispensável demonstrar que a solução da controvérsia independe do reexame de elementos de convicção; a ausência dessa impugnação torna o agravo em recurso especial inviável nos termos do art. 932, III, do NCPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno (agravo interno não provido)

Orders

  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno