AREsp 1941314 - ACORDAO

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O agravo interno não trouxe impugnação específica capaz de afastar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática foi compatível com a nova sistemática do CPC/2015 e com jurisprudência consolidada do STJ, sendo sanável por meio do agravo interno e de seu julgamento pelo colegiado; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ); por isso o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; decisão monocrática mantida; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7 Do STJ, Ação Monitória, Contrato Bancário, Honorários Advocatícios
Civil Processual Civil Administrativo Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade Recursal +4 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 adequação do julgamento monocrático e suposta usurpação de competência do colegiado
  2. 2 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 pelo tribunal de origem
  3. 3 alegada inaplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 211 do STJ e 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O agravo interno não trouxe impugnação específica capaz de afastar os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial; a decisão monocrática foi compatível com a nova sistemática do CPC/2015 e com jurisprudência consolidada do STJ, sendo sanável por meio do agravo interno e de seu julgamento pelo colegiado; ademais, acolher a pretensão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado na via especial (Súmula n. 7 do STJ); por isso o agravo interno foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido; decisão monocrática mantida; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º.