AREsp 2615452 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; modificar o entendimento exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram abusivas diante da discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e das peculiaridades do caso.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Abusividade, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Julgados, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Agravo Interno Recurso Especial Juros Remuneratórios Abusividade +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ
  2. 2 Abusividade dos juros remuneratórios e parâmetro da taxa média do BACEN
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais no recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte não demonstrou inadequação dos fundamentos da decisão agravada; modificar o entendimento exigiria reavaliação de provas e interpretação de cláusulas contratuais, vedadas pelo entendimento consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, o Tribunal de origem concluiu que as taxas pactuadas eram abusivas diante da discrepância em relação à taxa média divulgada pelo BACEN e das peculiaridades do caso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno