AREsp 2613829 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão. Em razão do não conhecimento, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.; Recorrida: BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A; Recorrida: SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A; Agravadas: AUTORAS PROMITENTES COMPRADORES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Recurso Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Preclusão/impugnação Específica, Legitimidade Passiva, Cancelamento De Hipoteca, Súmula 308/stj, Súmulas E Uniformização De Jurisprudência
Processual Civil Direito Imobiliário Direito Civil Agravo Interno Preclusão/impugnação Específica Legitimidade Passiva Cancelamento De Hipoteca Súmula 308/stj +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

BONELLA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A

Recorrida

SAGRES DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S/A

Recorrida

AUTORAS PROMITENTES COMPRADORES

Agravadas

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer) / Acórdão Da TERCEIRA TURMA Recurso Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Viabilidade do agravo interno que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Reconhecimento da legitimidade passiva do banco quando atua como agente financeiro/fiscalizador da obra
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 308/STJ ao adquirente de boa-fé que quitou o preço

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 1.021, §1º, do CPC e pela Súmula 182/STJ, não apresentando argumentos novos capazes de infirmar a decisão. Em razão do não conhecimento, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Aplica-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no art. 1.021, § 4º, do CPC.