AREsp 2597892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente formulada, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia, e porque a questão relativa à legitimidade da ocupante/possível herdeira decorre de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito conforme os arts. 313, §2º, II e 485, VI do CPC.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DIAS DA CRUZ (CONDOMÍNIO); Ré (falecida) / Espólio: ESMERALDA MARTINS GOMES; Ocupante / Possível Herdeira: Isabella de Mesquita Marzullo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Negado (decisão Final)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão mantida.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança De Taxas Condominiais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Extinção Sem Julgamento Do Mérito, Sucessão Processual, Representação Processual, Obrigação Propter Rem
Civil Processual Civil Direito Condominial Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança De Taxas Condominiais Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFÍCIO DIAS DA CRUZ (CONDOMÍNIO)

Agravante

ESMERALDA MARTINS GOMES

Ré (falecida) / Espólio

Isabella de Mesquita Marzullo

Ocupante / Possível Herdeira

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial; Ação De Cobrança De Taxas Condominiais / Julgamento Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024); Agravo Interno Negado (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 extinção do processo sem resolução do mérito com base nos arts. 313, §2º, II e 485, VI do CPC
  3. 3 regularização da sucessão processual/legitimidade passiva de ocupante

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a alegação de omissão quanto aos arts. 489 e 1.022 do CPC foi genericamente formulada, atraindo a incidência da Súmula nº 284 do STF por analogia, e porque a questão relativa à legitimidade da ocupante/possível herdeira decorre de análise fático-probatória cuja reavaliação é vedada nesta instância pela Súmula nº 7 do STJ, mantendo-se a extinção do processo sem resolução do mérito conforme os arts. 313, §2º, II e 485, VI do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que extinguiu o processo sem resolução do mérito