AREsp 2591536 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava óbice de admissibilidade: continha alegação de violação constitucional (inadmissível ao REsp), faltou prequestionamento com decisão do tribunal de origem sobre os dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ), além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: MARCIO JUNIOR DEMSKI; Agravante: KAREN REGINA DA SILVA BUGNO; Autora (parte Agravada): JACYRA DA SILVA DEMSKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação De Cobrança, Busca E Apreensão, Habilitação De Crédito Em Inventário, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Fatos, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação De Cobrança Busca E Apreensão Habilitação De Crédito Em Inventário Prequestionamento Súmula 211/stj +5 more

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Parties

MARCIO JUNIOR DEMSKI

Agravante

KAREN REGINA DA SILVA BUGNO

Agravante

JACYRA DA SILVA DEMSKI

Autora (parte Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso especial por suposta violação constitucional
  2. 2 existência de prequestionamento de matéria federal
  3. 3 deficiência de fundamentação (art. 489 CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial enfrentava óbice de admissibilidade: continha alegação de violação constitucional (inadmissível ao REsp), faltou prequestionamento com decisão do tribunal de origem sobre os dispositivos federais apontados (Súmula 211/STJ), houve deficiência de fundamentação quanto ao art. 489 do CPC (Súmula 284/STF) e o provimento exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado ao STJ (Súmulas 5 e 7/STJ), além de prejudicar o exame do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno