AREsp 2566834 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma analítica, as questões supostamente omitidas no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrada violação do art.1022 do CPC/2015, incidindo o óbice consagrado pela Súmula 284/STF e tornando incabível o processamento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial, Art. 1022 Do Cpc/2015, Súmula 284/stf, Decisão Monocrática, Admissibilidade
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Cumprimento De Sentença Omissão Judicial Art. 1022 Do Cpc/2015 Súmula 284/stf +2 more

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Parties

UNIMED CAMPINHAS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão do tribunal de origem passível de integração por meio do art.1022 do CPC/2015
  2. 2 Se a ausência de indicação das questões supostamente omitidas impede o conhecimento do recurso especial por força da Súmula 284/STF
  3. 3 Forma de cálculo a ser adotada no cumprimento de sentença e se tal questão foi omissa no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não indicou, de forma analítica, as questões supostamente omitidas no acórdão recorrido, de modo que não restou demonstrada violação do art.1022 do CPC/2015, incidindo o óbice consagrado pela Súmula 284/STF e tornando incabível o processamento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou processamento do recurso especial com fundamento na Súmula 284/STF.