AREsp 2516443 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade e falta de procuração/substabelecimento), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante: ANNA LUCIA BARBOZA (ANNA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Súmula N.º 182/stj, Intempestividade, Procuração E Cadeia De Substabelecimento, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, NCPC Súmula N.º 182/stj Intempestividade Procuração E Cadeia De Substabelecimento +1 more

Case Brief

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Parties

ANNA LUCIA BARBOZA (ANNA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial (intempestividade e falta de procuração/substabelecimento), em violação ao art. 1.021, § 1º, do NCPC, incidindo a Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.