AREsp 2586381 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
GUIDO VALERIO FISCHER e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Indicação De Dispositivo Legal, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Indicação De Dispositivo Legal Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GUIDO VALERIO FISCHER e OUTROS

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado ou do objeto de interpretação divergente
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 284/STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de mitigação dos requisitos de admissibilidade diante de divergência jurisprudencial notória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno e manteve-se a decisão da Presidência porque a parte recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais federais supostamente violados nem o objeto de dissídio jurisprudencial, o que impede a exata compreensão da controvérsia e obsta o conhecimento do recurso especial nos termos da Súmula n. 284/STF; foi determinada, se houver fixação prévia de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.