AREsp 2583336 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), configurando falta de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Contrato C. C Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Rescisão De Contrato, Restituição De Valores, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dialeticidade, Deserção Por Falta De Preparo
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Rescisão De Contrato Restituição De Valores Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

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Parties

DOVELI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/S LTDA

Agravante

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Contrato C. C Restituição De Valores / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de provas)
  3. 3 Deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou, de maneira específica e nos termos exigidos, os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem (ausência de demonstração de violação legal, incidência da Súmula 7/STJ e ausência de similitude fática para demonstrar dissídio jurisprudencial), configurando falta de dialeticidade e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno