AREsp 2587375 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (incidência da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Art. 1.021 Do NCPC
Processo Civil Ação Revisional Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 211/stj Art. 1.021 Do NCPC

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 211/STJ como óbice ao conhecimento do agravo
  2. 2 Inobservância do art. 1.021, §1º, do NCPC (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente o fundamento utilizado na decisão monocrática (incidência da Súmula 211/STJ), violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, ensejando a aplicação por analogia da Súmula 182/STJ e, consequentemente, a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.