AREsp 2641485 - ACORDAO

AREsp 2641485 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada; e a revisão do valor das astreintes na instância especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não se verificando, no caso, arbitrariedade no valor aplicado.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (AMIL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Agravo De Instrumento, Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Cumprimento Provisório, Astreintes, Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Agravo De Instrumento Obrigação De Fazer Plano De Saúde Cumprimento Provisório +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL LTDA (AMIL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.022 do NCPC (alegada omissão)
  2. 2 Possibilidade de revisão do valor das astreintes na instância especial
  3. 3 Aplicação da Súmula nº 7 do STJ ao reexame de astreintes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno pois não houve omissão apta a ensejar o art. 1.022 do NCPC; a pretensão recursal tinha caráter infringente e buscava rediscutir matéria já analisada; e a revisão do valor das astreintes na instância especial demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula nº 7 do STJ, não se verificando, no caso, arbitrariedade no valor aplicado.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada