AREsp 2619308 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do tribunal de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando inviável o conhecimento do recurso; pedidos de suspensão e de alteração em razão da liquidação extrajudicial e de nova concessão de gratuidade também não foram acolhidos nas circunstâncias descritas.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato, Juros Remuneratórios, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Liquidação Extrajudicial, Gratuidade De Justiça
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Juros Remuneratórios Súmulas 5 E 7 Do STJ +3 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (PORTOCRED)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em ação revisional
  2. 2 aplicação das Súmulas n.os 5 e 7 do STJ para vedar reexame de fatos e provas e interpretação contratual no recurso especial
  3. 3 incidência do art. 18 da Lei n.º 6.024/1974 sobre ações visando certeza e liquidez do crédito

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque afastar a conclusão do tribunal de que a taxa de juros remuneratórios é abusiva exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, a alegada divergência jurisprudencial apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando inviável o conhecimento do recurso; pedidos de suspensão e de alteração em razão da liquidação extrajudicial e de nova concessão de gratuidade também não foram acolhidos nas circunstâncias descritas.