AREsp 2586404 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Parties
Agravante: SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA; Autor: JOSE EDIVALDO VELOZO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Obrigação De Fazer, Danos Materiais, Danos Morais, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Obrigação De Fazer Danos Materiais Danos Morais Admissibilidade Recursal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

SPE - SOCIEDADE RESIDENCIAL SAO BERNARDO LTDA

Agravante

JOSE EDIVALDO VELOZO DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Obrigação De Fazer Cumulada Com Reparação Por Danos Materiais E Compensação Por Danos Morais) / Julgamento Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada, 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 1.022 do CPC
  3. 3 admissibilidade do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro), aplicando-se a Súmula 284/STF, razão pela qual não se conheceu do agravo em recurso especial e manteve-se a decisão recorrida.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno