AREsp 2494213 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a arguir normas constitucionais, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 284/STF e da competência constitucional prevista na CF/88, impondo o não conhecimento do recurso especial e consequente negação do agravo interno.

Parties
Agravante: SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.; Agravante: RUBI ENGENHARIA LTDA.; Agravado: LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória Por Danos Materiais, Gratuidade De Justiça, Súmula 284/stf, Violação De Dispositivo Constitucional
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Por Danos Materiais Gratuidade De Justiça Súmula 284/stf Violação De Dispositivo Constitucional

Case Brief

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Parties

SPE COMANDANTE RUBENS SILVA EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA.

Agravante

RUBI ENGENHARIA LTDA.

Agravante

LUCIANO DOS SANTOS BOTELHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 não indicação de dispositivo legal federal com interpretação divergente
  2. 2 incabibilidade de recurso especial para discutir norma constitucional
  3. 3 aplicação da Súmula 284/STF por ausência de indicação da norma federal

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não indicou de forma inequívoca os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a arguir normas constitucionais, situação que inviabiliza o conhecimento do recurso especial em face da Súmula 284/STF e da competência constitucional prevista na CF/88, impondo o não conhecimento do recurso especial e consequente negação do agravo interno.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial