AREsp 2566586 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos do acórdão recorrido; a suspensão do processo é inaplicável na hipótese de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produz proveito nesta fase recursal; houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto ao mérito dos juros, o Tribunal de origem adequadamente verificou abusividade da taxa contratual diante das peculiaridades do caso e com apoio no referencial da taxa média do BACEN.

Parties
Ré: Portocred; Autor: parte autora; Agravante: parte agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional De Contrato Bancário, Liquidação Extrajudicial, Justiça Gratuita, Prequestionamento, Juros Remuneratórios, Crédito Consignado, Taxa Média De Mercado
Direito Civil Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Ação Revisional De Contrato Bancário Liquidação Extrajudicial Justiça Gratuita Prequestionamento +3 more

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Parties

Portocred

Ré

parte autora

Autor

parte agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inaplicabilidade da suspensão do processo por liquidação extrajudicial
  2. 2 Pedido de justiça gratuita sem proveito na fase de agravo interno
  3. 3 Alegada omissão/violação do art. 489, §1º, do CPC por ausência de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os argumentos da agravante não afastaram os fundamentos do acórdão recorrido; a suspensão do processo é inaplicável na hipótese de ação revisional que demanda quantia ilíquida; o pedido de justiça gratuita não produz proveito nesta fase recursal; houve falta de prequestionamento sobre determinadas matérias (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF); e, quanto ao mérito dos juros, o Tribunal de origem adequadamente verificou abusividade da taxa contratual diante das peculiaridades do caso e com apoio no referencial da taxa média do BACEN.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observados os limites legais