AREsp 2584798 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial estivessem equivocados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência acerca da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N.º 83/stj, Súmula N.º 182/stj, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Honorários Recursais
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N.º 83/stj Súmula N.º 182/stj Art. 932, Iii, Do Cpc/2015 Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

LOTIL CONSTRUCOES E INCORPORACOES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não demonstrou, mediante impugnação específica e indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes, que os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial estivessem equivocados; aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e a jurisprudência acerca da Súmula n.º 83/STJ, razão pela qual mantém-se a decisão agravada e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do agravo em recurso especial.