AREsp 2629486 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice relacionado à Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se, ao interpor o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 (agravo em recurso especial), a parte deve impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Se cabe conhecer de agravo interno quando o agravo em recurso especial não impugnou todos os fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (em especial o óbice relacionado à Súmula 83/STJ), violando o dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/2015, de modo que a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial foi ratificada.

Court Disposition

agravo interno desprovido; decisão da Presidência do STJ ratificada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Ratificar a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial