AREsp 2616601 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e motivada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, na hipótese, a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é permissible o juízo de admissibilidade adentrar tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal, e não se demonstrou nulidade nem situação superveniente que justificasse reforma.

Parties
Agravante: CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Usurpação De Competência, Prequestionamento, Súmula 182 Do STJ, Súmula 123 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Processual Agravo Interno Inadmissibilidade De Recurso Especial Usurpação De Competência Prequestionamento Súmula 182 Do STJ Súmula 123 Do STJ Súmula 284 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO NORDESTE DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Virtual Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se houve usurpação de competência do STJ pelo tribunal a quo ao exercer juízo de admissibilidade
  2. 2 Se houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma efetiva, individualizada, específica e motivada todos os fundamentos da decisão monocrática que inadmitiu o recurso especial, autorizando-se, na hipótese, a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ; ademais, é permissible o juízo de admissibilidade adentrar tangencialmente o mérito para concluir pela inviabilidade recursal, e não se demonstrou nulidade nem situação superveniente que justificasse reforma.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ).