AREsp 2596490 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: DIOGO EXPEDITO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º Do NCPC, Súmula 5/stj, Cotejo Analítico, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º Do NCPC Súmula 5/stj Cotejo Analítico +1 more

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Parties

DIOGO EXPEDITO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Relatoria (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 inobservância ao art. 1.021, § 1º, do NCPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, violando o disposto no art. 1.021, § 1º, do NCPC, o que atrai a aplicação da Súmula n.º 182 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.