AREsp 2584933 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, de modo que é necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
- Parties
- Agravante: GERALDO DE LORENZO POMARICO; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do agravo interno.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Regimento Interno Do STJ
Case Brief
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Parties
GERALDO DE LORENZO POMARICO
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Quarta Turma Agravo Interno Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se o agravo interno deve ser conhecido quando não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em agravo interno
- 3 Caráter indivisível da decisão que inadmite recurso especial e necessidade de impugnação integral
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ e as normas processuais aplicáveis, de modo que é necessária a impugnação integral da decisão de inadmissibilidade.
Court Disposition
Não conheço do agravo interno.
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
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