AREsp 2413383 - ACORDAO

AREsp 2413383 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não bastam para afastar o óbice.

Parties
Agravante/recorrente: BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Tributário Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOMPREÇO BAHIA SUPERMERCADOS LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada a todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido/foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial, permanecendo incólume a aplicação da Súmula 7/STJ e, por conseguinte, incidindo a Súmula 182/STJ; a mera repetição das razões do recurso especial e alegação genérica de desnecessidade de reexame de provas não bastam para afastar o óbice.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.