REsp 1670101 - ACORDAO

REsp 1670101 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum.

Parties
Agravante: XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

XEROX COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ
  3. 3 mera reiteração das razões recursais inviabiliza o conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ de que é inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos do decisum.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.