AREsp 2557308 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: GUILHERME DE SOUZA FERRAZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula N.º 7/stj, Serasa Limpa Nome, Dano Moral, Inscrição Em Cadastro Restritivo
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula N.º 7/stj Serasa Limpa Nome Dano Moral Inscrição Em Cadastro Restritivo

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Parties

GUILHERME DE SOUZA FERRAZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Julgamento Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n.º 7 do STJ
  2. 2 Existência de dano moral pela inscrição na plataforma Serasa Limpa Nome
  3. 3 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.º 7 do STJ, e o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar as conclusões do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida nos termos do voto do Relator