AREsp 2604948 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, §1º Do NCPC
Processo Civil Responsabilidade Civil/indenizatória Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, §1º Do NCPC

Case Brief

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Parties

BRASIL TRANSPORTES WALDECK LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 necessidade de observância do princípio da dialeticidade (art. 1.021, §1º, NCPC)
  3. 3 alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do NCPC, o que autoriza a aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (não conhecer do recurso).

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Julgamento por unanimidade nos termos do voto do Ministro Relator.