AREsp 2604605 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a observância do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Parties
Agravante: AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI; Agravante: CLAUDIO BARCAROLLO; Recorrido: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj
Processual Civil Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO PARECI NOVO EIRELI

Agravante

CLAUDIO BARCAROLLO

Agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pelo tribunal de origem
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque os agravantes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sendo necessária a observância do princípio da dialeticidade recursal e do art. 932, III, do CPC/2015, o que impede o conhecimento do recurso nesta Corte.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito ensejará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.