AREsp 2604257 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não houve fundamento para majoração de honorários nem para aplicação de multas por litigância de má-fé ou do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Parties
Agravante (réu Na Ação De Origem): FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO; Agravado (autor Na Ação De Origem): RENE ROBERTO MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno improvido por unanimidade
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais E Materiais, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé, Multa Processual (art. 1.021, §4º, Cpc)
Civil Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais E Materiais Divergência Jurisprudencial Súmula 182/stj Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

FERNANDO BEZERRA DE SOUZA COELHO FILHO

Agravante (réu Na Ação De Origem)

RENE ROBERTO MOREIRA

Agravado (autor Na Ação De Origem)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual (13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de majoração de honorários advocatícios por interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição
  3. 3 Não imposição automática de multa por litigância de má-fé ou do art. 1.021, §4º, do CPC sem demonstração de manifesta inadmissibilidade ou abusividade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, configurando o óbice da Súmula n. 182/STJ; adicionalmente, não houve fundamento para majoração de honorários nem para aplicação de multas por litigância de má-fé ou do art. 1.021, §4º, do CPC nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Agravo interno improvido por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade