REsp 2125465 - ACORDAO

REsp 2125465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno por não inaugurar instância.

Parties
Agravante: RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula N.º 182/stj, Súmula N.º 7/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Art. 85, § 11, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula N.º 182/stj Súmula N.º 7/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Art. 85, § 11, CPC +2 more

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Parties

RENTAL MUNCK LOCAÇÕES LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 182 do STJ
  3. 3 Óbice da Súmula n.º 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial quando questões foram decididas com base em fatos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n.º 182 do STJ; ademais, a majoração dos honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC é incabível no agravo interno por não inaugurar instância.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Majoração dos honorários advocatícios sucumbenciais não cabível no agravo interno (afastada a majoração).