AREsp 2590556 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021 Do NCPC
Case Brief
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Parties
DIRECIONAL ENGENHARIA S/A E QRTZ 5 INCORPORACOES DE IMOVEIS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Interno / Julgamento De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
- 3 Aplicação do art. 1.021, §1º do NCPC e do princípio da dialeticidade
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula 284/STF), em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e ao princípio da dialeticidade, sendo aplicável, por analogia, a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Agravo interno não conhecido.
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