AREsp 2533776 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes de que outra é a orientação jurisprudencial na Corte Superior; não tendo a agravante cumprido tais requisitos, manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: AVT EMPREENDIMENTO JARDIM DOS LAGOS SPE LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 83 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 83 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

AVT EMPREENDIMENTO JARDIM DOS LAGOS SPE LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar a aplicação da Súmula n.º 83 do STJ
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão que negou seguimento ao recurso (aplicação da Súmula n.º 83 do STJ), exigindo-se, conforme art. 932, III, do CPC e o princípio da dialeticidade, a demonstração por meio de precedentes contemporâneos ou supervenientes de que outra é a orientação jurisprudencial na Corte Superior; não tendo a agravante cumprido tais requisitos, manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (decisão agravada mantida em todos os seus termos).