AREsp 2488203 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais que não houve falha no dever de informação nem nulidade contratual, e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve demonstração de omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Parties
Agravante: MANOEL JOAQUIM EZIDIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dever De Informação, Nulidade Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Agravo Interno Recurso Especial Dever De Informação Nulidade Contratual Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

MANOEL JOAQUIM EZIDIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 Dever de informação do fornecedor (CDC)
  3. 3 Nulidade contratual por abusividade

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do recurso especial e negou provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem enfrentou as questões suscitadas, concluiu com base no conjunto fático-probatório e nas cláusulas contratuais que não houve falha no dever de informação nem nulidade contratual, e a reforma exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; não houve demonstração de omissão ou contradição nos termos dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ e por ausência de violação aos arts. 1.022 e 489 do CPC