AREsp 2598620 - ACORDAO

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O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não demonstração da violação do art. 373, II, do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e de precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: LAUDICEA PAES DE GODOY BENEDICTO ZANDONA; Agravante: MARCELO ZANDONA; Agravada: BRADESCO SAUDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 373, II, Do CPC, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 373, Ii, Do CPC Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

LAUDICEA PAES DE GODOY BENEDICTO ZANDONA

Agravante

MARCELO ZANDONA

Agravante

BRADESCO SAUDE S/A

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegação de violação ao art. 373, II, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ que impede reexame de contexto fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravo não merece conhecimento porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (a não demonstração da violação do art. 373, II, do CPC e a incidência da Súmula 7/STJ), nos termos do entendimento pacífico desta Corte e de precedentes, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.