AREsp 2599233 - ACORDAO

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O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA PLAZA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Intempestividade, Súmula 182/stj, Multa Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Intempestividade Súmula 182/stj Multa Recursal

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Parties

CONSTRUTORA PLAZA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Monocrática Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Inobservância do art. 1.021, §1º do NCPC (não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada)
  2. 2 Fundamento de intempestividade do recurso especial não foi especificamente impugnado pelo agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não conheceu por não impugnar especificamente o fundamento da decisão monocrática (intempestividade do recurso especial), em desrespeito ao art. 1.021, §1º do NCPC e à Súmula 182/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido