AREsp 2608673 - ACORDAO

AREsp 2608673 - ACORDAO

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, sendo qualquer revisão dessa conclusão dependente de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Súmulas 5 E 7/stj, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Reexame Do Conjunto Fático Probatório Súmulas 5 E 7/stj +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PORTOCRED S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7/STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  3. 3 vedação ao reexame de cláusulas contratuais e prova no recurso especial

Ratio Decidendi

A Corte manteve a decisão agravada porque o Tribunal de origem, com base em elementos concretos dos autos, reconheceu a abusividade da taxa de juros remuneratórios, sendo qualquer revisão dessa conclusão dependente de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, providências vedadas no recurso especial pela incidência das Súmulas 5 e 7/STJ, razão pela qual negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada por seus próprios fundamentos, que conheceu do agravo para, de plano, negar provimento ao recurso especial.