AREsp 2360353 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação de fato novo referente à ADI 7020 não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem para suprir a falta de impugnação integral, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Parties
Agravante: Giovani Dagostim; Agravante: Paulo Ricardo Tomasi Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, ADI 7020, Lei 8.906/1994, Art. 63, § 1º, Da Lei N. 8.906/94, Art. 1.021, Do Cpc/2015, Preclusão, Impropriedade De Inovação Recursal
Administrativo Processual Civil Tributário Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj +6 more

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Parties

Giovani Dagostim

Agravante

Paulo Ricardo Tomasi Pereira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 possibilidade de afastar a vedação contida na Súmula 83/STJ mediante alegação de fato novo (ADI 7020)
  3. 3 necessidade de impugnação integral da decisão agravada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso, incidindo a Súmula 182/STJ; a alegação de fato novo referente à ADI 7020 não é suficiente para afastar a aplicação da Súmula 83/STJ nem para suprir a falta de impugnação integral, e a impugnação tardia constitui inovação recursal e está preclusa.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão singular que não conheceu do agravo em recurso especial