AREsp 2459662 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Súmula N. 83/stj, Súmula N. 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Súmula N. 83/stj Súmula N. 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83/STJ)
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para afastar aplicação da Súmula n. 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (aplicação da Súmula n. 83/STJ) e não apresentou julgados contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem orientação diversa, de modo que incide o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, não sendo conhecido o agravo.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.