REsp 2175351 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Reautuação Do Agravo, Recurso Especial, Irrecorribilidade, Súmula 7/stj, Admissibilidade
Processo Civil Agravo Interno Reautuação Do Agravo Recurso Especial Irrecorribilidade Súmula 7/stj Admissibilidade

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Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina a reautuação do agravo como recurso especial
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina reautuação do agravo em recurso especial nos termos do art. 258, § 2º do RISTJ
  3. 3 Preclusão quanto aos fundamentos impugnados na origem e obstáculo da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a decisão que determinou a reautuação do agravo como recurso especial é irrecorrível, nos termos do art. 258, § 2º, do RISTJ, conforme jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.