AREsp 2025291 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do recurso, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO DE MELO (PAULO ROGÉRIO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N.º 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula N.º 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO DE MELO (PAULO ROGÉRIO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade aos recursos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou de forma específica todos os fundamentos da decisão que negou admissibilidade ao recurso especial — em especial a incidência da Súmula n.º 7 do STJ — o que, nos termos do art. 932, III, do CPC e do princípio da dialeticidade, torna inviável o conhecimento do recurso, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada