AREsp 2570220 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Parties
Agravante/demandada: COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Artigo 1.021 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj Artigo 1.021 Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

COMERCIAL AUTOMOTIVA S.A.

Agravante/demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 1.021, §1º, do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Alegação de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ pela agravante

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática, em afronta ao princípio da dialeticidade previsto no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, e por aplicação da Súmula 182/STJ; a multa recursal do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 deixou de ser aplicada por ausência de intuito meramente protelatório.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Não aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/2015.