AREsp 2549957 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico demonstrando identidade fática e interpretação diversa de igual dispositivo legal, e também não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente divergente, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.

Parties
Recorrente: DOROTY MESQUITA DOURADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf
Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Indicação De Dispositivo Legal Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

DOROTY MESQUITA DOURADO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  2. 2 obrigatoriedade de indicação precisa do dispositivo legal objeto de divergência
  3. 3 incidência da Súmula n.º 284 do STF em caso de omissão na indicação do dispositivo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico demonstrando identidade fática e interpretação diversa de igual dispositivo legal, e também não indicou com precisão o dispositivo federal supostamente divergente, configurando deficiência na fundamentação e atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n.º 284 do STF, de modo que o recurso não pode ser conhecido pela alínea c do permissivo constitucional.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática impugnada em seus próprios termos.