RMS 72484 - ACORDAO

RMS 72484 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em mandado de segurança, o Judiciário não pode analisar o mérito do processo disciplinar nem a suficiência probatória que justificou a penalidade; além disso, aplicou-se a Súmula 650/STJ no sentido de que, se a conduta enseja demissão prevista em lei, a administração não pode substituir por pena menos gravosa, razão pela qual o acórdão recorrido e a decisão agravada não merecem reparos.

Parties
Agravante: Márcio Antônio Pinho Farias; Agravado: Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança, Processo Administrativo Disciplinar, Pena De Demissão, Mérito Não Sindicável Pelo Judiciário, Súmula 650/stj
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança Processo Administrativo Disciplinar Pena De Demissão Mérito Não Sindicável Pelo Judiciário Súmula 650/stj

Case Brief

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Parties

Márcio Antônio Pinho Farias

Agravante

Estado do Ceará

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Acórdão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de controle judicial do mérito de decisão administrativa em mandado de segurança
  2. 2 incidência da Súmula 650/STJ e impossibilidade de aplicação de pena diversa quando a lei prevê demissão
  3. 3 análise da suficiência do acervo probatório em sede de mandado de segurança

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, em mandado de segurança, o Judiciário não pode analisar o mérito do processo disciplinar nem a suficiência probatória que justificou a penalidade; além disso, aplicou-se a Súmula 650/STJ no sentido de que, se a conduta enseja demissão prevista em lei, a administração não pode substituir por pena menos gravosa, razão pela qual o acórdão recorrido e a decisão agravada não merecem reparos.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido e a decisão agravada.