AREsp 2585528 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, e diante dos óbices apontados (Súmula 7 do STJ; Enunciados 283 e 284 do STF; ausência do inteiro teor do paradigma).

Parties
Agravante: JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ MARCELO DE CASTRO GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório via recurso especial (Súmula 7 STJ)
  3. 3 exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (Enunciado/Súmula)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial, limitando-se a argumentos genéricos e à repetição das razões do recurso especial, em desacordo com o comando do art. 932, III, do CPC/2015, e diante dos óbices apontados (Súmula 7 do STJ; Enunciados 283 e 284 do STF; ausência do inteiro teor do paradigma).

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos.