AREsp 2554542 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, implicando preclusão, e porque a questão central (abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen) depende de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada extrapolou substancialmente a média de mercado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Ação Revisional, Juros Remuneratórios, Abusividade, Preclusão, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Suspensão Do Processo, Reexame De Fatos E Provas
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de assistência judiciária gratuita e recolhimento do preparo
  2. 2 pedido de suspensão do feito por liquidação extrajudicial
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 489, §1º, VI, e 927, III, do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamentos essenciais da decisão agravada, implicando preclusão, e porque a questão central (abusividade dos juros e limitação à taxa média do Bacen) depende de reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos, hipótese vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; assim, mantida a conclusão do Tribunal de origem de que a taxa contratada extrapolou substancialmente a média de mercado.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno