AREsp 2522367 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Agravante: GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Decisão De Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Honorários Advocatícios
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Decisão De Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 +3 more

Case Brief

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Parties

GEAP AUTOGESTAO EM SAUDE

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica da totalidade dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a referência à Súmula 7/STJ), de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e por analogia à Súmula n. 182/STJ, o agravo interno é inviável, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios já fixados, em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o disposto nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.