AREsp 2593908 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A; Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA; Autor: D G C; Autor: I G C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmiscibilidade, Ação De Obrigação De Fazer, Plano De Saúde, Impugnação Específica De Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmiscibilidade Ação De Obrigação De Fazer Plano De Saúde Impugnação Específica De Fundamentos Princípio Da Dialeticidade

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Parties

HAPVIDA PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS S/A

Agravante

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LTDA

Agravante

D G C

Autor

I G C

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Unânime De Negar Provimento (sessão Virtual De 13/08/2024 a 19/08/2024)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC
  3. 3 deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial (ausência de demonstração de afronta a dispositivo legal), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência pacífica do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.