AREsp 2571696 - ACORDAO

AREsp 2571696 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), sendo incontroverso o entendimento pacífico desta Corte de que não se conhece recurso especial sem tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: EDECLEIA APARECIDA TEIXEIRA; Agravante: CLAIR DE JESUS OLIVEIRA; Autor: ALÔ IMÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda, Reintegração De Posse, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda Reintegração De Posse Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDECLEIA APARECIDA TEIXEIRA

Agravante

CLAIR DE JESUS OLIVEIRA

Agravante

ALÔ IMÓVEIS LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ e necessidade de indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes
  3. 3 possibilidade de alegação de prescrição nas instâncias ordinárias e sua apreciação pelo juízo

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, conforme Súmula 83/STJ), sendo incontroverso o entendimento pacífico desta Corte de que não se conhece recurso especial sem tal impugnação, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.